quinta-feira, 21 de março de 2013

lei “Carolina Dieckmann”

A lei “Carolina Dieckmann”, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (30), só valerá para computadores que tenham algum tipo de proteção, segundo o advogado Renato Opice Blum, especializado em direito digital.
O projeto de lei aprovado torna crime a invasão de "dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita."
Segundo Opice Blum, o usuário precisa ter em sua máquina um “mecanismo de segurança” para provar que houve a violação. “Quem quiser usar a proteção da lei vai ter que ter um mecanismo de segurança, como um firewall ou uma barreira de hardware”, explica.
Para Victor Haikal, advogado especialista em direito digital e sócio do Patrícia Peck Advogados, a lei diz que é preciso ultrapassar um mecanismo de segurança, mas o texto não define exatamente qual. Segundo ele, se a máquina tiver uma senha, ela já terá um "mecanismo de segurança" a ser quebrado.
Opice Blum conta que as invasões feitas por meio de redes Wi-Fi abertas não se enquadram na lei, então é recomendável colocar ao menos uma senha.
Os mais “curiosos” também terão que mudar seu comportamento, explica o advogado. “Com a lei, se a pessoa entrar em um sistema com o propósito específico de quebrar ou burlar um dispositivo de segurança e, a partir dai, obter uma informação, ela pode estar praticando um crime”, explica Opice Blum.
O projeto também enquadra casos específicos como o de companheiros que entram nos computadores de seus namorados ou namoradas para obter informações. “Se você sabe a senha da sua esposa, entra na máquina e divulga informações, você pode ter que pagar pelo crime de acordo com o projeto aprovado”, diz Haikal.
Muda também a vida das assistências técnicas, segundo Opice Blum. Ele conta que as empresas deverão reformular seus contratos para que o usuários dê a autorização para a verificação da parte protegida da máquina.
Projeto de lei
O projeto sancionado ficou conhecido como lei “Carolina Dieckmann” após roubo de 36 fotos íntimas da atriz, que foram parar na internet.
Além de tornar crime a invasão de máquinas, a lei também estabelece pena de até um ano de prisão para "quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador" com objetivo de causar dano. O objetivo é punir quem cria e dissemina vírus de computador e códigos maliciosos empregados para o roubo de senhas, por exemplo.
Quando a invasão ocorrer para obter mensagens de e-mails, a proposta prevê pena maior - de seis meses a dois anos, além de multa. A proposta não prevê punição penal para o acesso a sistemas fechados para testes de segurança.
A lei entra em vigor daqui a 120 dias (cerca de 4 meses).
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Um comentário:

Direito 1° AMU disse...

Prova de que o direito realmente é uma ciência social, e emana das necessidades do povo, pena que a voz do povo nem sempre chega tão rápido aos ouvidos dos nossos legisladores, onde creio que se mais pessoas de expressão popular se manisfestassem, muita coisa poderia mudar....Não se pode negar o poder da imagem e da mídia..
Daniel Dias (parabéns pelo blog professor)