Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Câmara dos Deputados - Projeto cria novas regras para honorários advocatícios... Será que passa?
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios - em breve comentários sobre a lei
Lei de Locações n. 8.245/1991 alterada pela Lei n. 12.112/2009.
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